LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em agosto de 2025, tem como objetivo principal regulamentar o mercado de tecnologia. O documento especifica novas disposições para a aplicação de tecnologias como automação e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos informações. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também dese